PROJETO DE LEI

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PL 342/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre incentivo financeiro para a Educação através do Telebingo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/1995
Autuado em 19/04/1995 - Processo 01-342/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 50/1995 (13/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/04/1995, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/04/1995, página 37, coluna 1
Palavras-Chave INCENTIVO FINANCEIRO  |  EDUCACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  MATERIAL ESCOLAR  |  MERENDA ESCOLAR  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PROFESSOR  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  VENCIMENTOS  |  BINGO  |  TELEBINGO DA EDUCACAO  |  ARRECADACAO  |  COMPUTADOR  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 14:30 FIN/Encaminhado para ATM
07/12/1995 19:00 FIN/Recebido
06/12/1995 14:16 EDUC/Encaminhado para FIN
28/09/1995 16:30 EDUC/Recebido
25/09/1995 15:00 ECON/Encaminhado para EDUC
28/08/1995 19:00 ECON/Recebido
25/08/1995 18:02 ADM/Encaminhado para ECON
20/06/1995 18:01 ADM/Recebido
20/06/1995 17:40 ATM/Encaminhado para ADM
13/06/1995 14:55 ATM/Recebido
13/06/1995 14:24 CCJ/Encaminhado para ATM
12/06/1995 17:28 CCJ/Recebido
30/05/1995 17:45 ATM/Encaminhado para CCJ
30/05/1995 15:13 ATM/Recebido
30/05/1995 15:05 CCJ/Encaminhado para ATM
02/05/1995 10:43 CCJ/Recebido
28/04/1995 15:28 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1995 15:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/1995
Prazo regimental 12/06/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/05/1995
Relatório
Relatório Número 1414 /1995 , apresentado em: 05/06/1995
Parecer Número 810 /1995 , apresentado em: 05/06/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/06/1995 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/1995
Recursos
REC 50/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PL. 342/95, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 13/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (13/06/1995) ao processo PL 342/1995.
Data de Sessão 13/06/1995, na Sessão Ordinária 294, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 342/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/06/1995
Prazo regimental 05/07/1995
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 20/06/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/08/1995
Prazo regimental 19/09/1995
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 28/08/1995
Relatório
Relatório Número 5071 /1995 , apresentado em: 19/09/1995
Parecer Número 1424 /1995 , apresentado em: 19/09/1995
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/09/1995 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Relatório
Relatório Número 5072 /1995 , apresentado em: 19/09/1995
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 28/09/1995
Prazo regimental 25/10/1995
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 28/09/1995
Relatório
Relatório Número 6263 /1995 , apresentado em: 25/10/1995
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 07/12/1995
Prazo regimental 22/12/1995
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 07/12/1995
Relatório
Relatório Número 2479 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer Número 2169 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/12/1995 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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