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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/04/1995
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Autuado em
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18/04/1995 - Processo 01-336/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/04/1995, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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20/04/1995, página 70, coluna 2
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Data de Encerramento
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27/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/05/1995
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Prazo regimental
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06/09/1995
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPR)
/ Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 19/05/1995 |
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Relatório
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Número 3230
/1995
, apresentado em: 06/09/1995
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Parecer
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Número 1307
/1995
, apresentado em: 06/09/1995
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/09/1995 , página 55, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/09/1995
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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13/09/1995
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Prazo regimental
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28/09/1995
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Relator
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Ver. HANNA GHARIB (PPR)
/ Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 13/09/1995 |
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Relatório
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Número 2311
/1995
, apresentado em: 26/09/1995
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Parecer
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Número 1513
/1995
, apresentado em: 26/09/1995
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Autor
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 07/10/1995 , página 53, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/09/1995
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Ementa
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Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes ao PL.336/95, do Executivo. |
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Autores
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Ver. JOSE MENTOR (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
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Apresentado em
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19/10/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/10/1995) ao processo PL 336/1995. |
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Data de Sessão
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19/10/1995, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 11-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 137SE (20/06/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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