PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 323/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12039 - 11/04/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DE LÁTEX ANATO MICAS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO MANUSEIO E PREPARO DE REFEIÇÕES, NOS ESTABELECIMEN TOS QUE XPLOREM O COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO NESTE MUNI- CÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/1995
Autuado em 12/04/1995 - Processo 01-323/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 93/1995 (12/09/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 311/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 311/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/04/1995, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/04/1995, página 51, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  BAR  |  HIGIENE  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  SAUDE PUBLICA  |  REFEICAO  |  PREPARO  |  MANUSEIO  |  LUVA  |  OBRIGATORIEDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  |  LEI 12.039/1996  | 
Data de Encerramento 23/04/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (21/03/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1996 18:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1996 18:12 ATM/Recebido
15/04/1996 16:56 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1996 16:40 LEG3/Recebido
22/03/1996 12:15 ATM/Encaminhado para LEG3
13/09/1995 15:49 ATM/Recebido
12/09/1995 17:37 LEG3/Encaminhado para ATM
04/09/1995 16:14 LEG3/Recebido
04/09/1995 15:57 FIN/Encaminhado para LEG3
15/08/1995 19:00 FIN/Recebido
15/08/1995 12:44 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/06/1995 12:00 SAUDE/Recebido
07/06/1995 16:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/05/1995 18:00 ECON/Recebido
19/05/1995 15:19 CCJ/Encaminhado para ECON
24/04/1995 10:45 CCJ/Recebido
20/04/1995 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/04/1995 18:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/1995
Prazo regimental 09/05/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 24/04/1995
Relatório
Relatório Número 1321 /1995 , apresentado em: 08/05/1995
Parecer Número 605 /1995 , apresentado em: 08/05/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/05/1995
Prazo regimental 03/06/1995
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 19/05/1995
Relatório
Relatório Número 5040 /1995 , apresentado em: 30/05/1995
Parecer Número 790 /1995 , apresentado em: 30/05/1995
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/06/1995
Prazo regimental 23/06/1995
Relator Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT) , designado em: 08/06/1995
Relatório
Relatório Número 7009 /1995 , apresentado em: 28/06/1995
Parecer Número 1051 /1995 , apresentado em: 28/06/1995
Autor Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1995 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/1995
Prazo regimental 30/08/1995
Relator Ver. LEVY RUFINO DA SILVA (MDB) , designado em: 18/08/1995
Relatório
Relatório Número 2241 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1170 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. LEVY RUFINO DA SILVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/1995 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LEVY RUFINO DA SILVA (MDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Recursos
REC 93/1995
Ementa Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes ao PL.323/95, do Ver.Viviani Ferraz.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 12/09/1995
Matérias Referidas Anexado em (12/09/1995) ao processo PL 323/1995.
Data de Sessão 12/09/1995, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 323/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 311/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 323/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 311/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 323/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir