PROJETO DE LEI

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PL 317/1995

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Lei Municipal 12280 - 19/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A PESSOAS FÍ- SICAS OU JURIDICAS QUE, EM DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSI- ÇÕES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERVI- ÇO FUNERÁRIO DO MUN. DE S.P., COMERCIALIZAM CAIXÕES E PRESTAM SERVIÇOS DE REMOÇÃO,E DÁ OUT. PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/1995
Autuado em 11/04/1995 - Processo 01-317/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1029/1996 (10/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1029/1996 (10/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/04/1995, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/04/1995, página 50, coluna 2
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  ENTERRO  |  MORTE  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  INFRACAO  |  SERVICO FUNERARIO  |  URNA FUNERARIA  |  LEI 08.383/1976  |  FISCALIZACAO  |  REMOCAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  VEICULOS  |  APREENSAO  |  CADAVER  |  TRANSPORTE  |  LEI 12.280/1996  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1996 15:37 ATM/Recebido
20/12/1996 11:51 LEG3/Encaminhado para ATM
04/12/1996 18:05 LEG3/Recebido
04/12/1996 17:19 ATM/Encaminhado para LEG3
18/09/1995 17:30 ATM/Recebido
18/09/1995 16:43 FIN/Encaminhado para ATM
05/09/1995 19:00 FIN/Recebido
05/09/1995 16:43 ECON/Encaminhado para FIN
22/08/1995 15:45 ECON/Recebido
22/08/1995 14:44 URB/Encaminhado para ECON
02/08/1995 15:10 URB/Recebido
29/06/1995 13:50 CCJ/Encaminhado para URB
20/04/1995 12:28 CCJ/Recebido
19/04/1995 17:12 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1995 17:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/04/1995
Prazo regimental 05/05/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 20/04/1995
Relatório
Relatório Número 854 /1995 , apresentado em: 15/05/1995
Parecer Número 854 /1995 , apresentado em: 15/05/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/06/1995 , página 34, coluna 2
Em 03/12/1996 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/08/1995
Prazo regimental 18/08/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 03/08/1995
Relatório
Relatório Número 3203 /1995 , apresentado em: 16/08/1995
Parecer Número 1112 /1995 , apresentado em: 16/08/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/1995 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/08/1995
Prazo regimental 06/09/1995
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 22/08/1995
Relatório
Relatório Número 5061 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1193 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/1995
Prazo regimental 20/09/1995
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 05/09/1995
Relatório
Relatório Número 2290 /1995 , apresentado em: 12/09/1995
Parecer Número 1324 /1995 , apresentado em: 12/09/1995
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/09/1995 , página 48, coluna 1
Em 15/09/1995 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 1029/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 317/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1029/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 317/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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