PROJETO DE LEI

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PL 316/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS AJAR- DINADAS DO MUNICIPIO PARA TRAVESSIA E PERMANÊNCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/1995
Autuado em 11/04/1995 - Processo 01-316/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/04/1995, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/04/1995, página 50, coluna 2
Palavras-Chave COMERCIANTE AMBULANTE  |  AREA DE LAZER  |  ENTULHO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  PARQUE  |  PEDESTRE  |  PRACA PUBLICA  |  PROIBICAO  |  JARDIM  |  UTILIZACAO  |  MULTA  |  SERVICO COMUNITARIO  | 
Data de Encerramento 29/06/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
29/06/1995 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1995 16:32 ATM/Recebido
18/05/1995 13:19 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/1995 13:13 CCJ/Recebido
24/04/1995 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/1995 17:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/1995
Prazo regimental 10/05/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 25/04/1995
Relatório
Relatório Número 1320 /1995 , apresentado em: 08/05/1995
Parecer Número 604 /1995 , apresentado em: 08/05/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/05/1995 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1995
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