PROJETO DE LEI

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PL 307/1995

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Lei Municipal 11890 - 29/09/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/1995
Autuado em 11/04/1995 - Processo 01-307/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 419/1995 (15/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 419/1995 (15/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 11/04/1995, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/04/1995, página 49, coluna 3
Palavras-Chave CIRURGIA  |  CONTROLE DA NATALIDADE  |  GRATUIDADE  |  MEDICO  |  AUTORIZACAO  |  LAQUEADURA  |  VASECTOMIA  |  OBRIGATORIEDADE  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  ESTERILIZACAO REPRODUTIVA HUMANA  |  LEI 11.890/1995  | 
Data de Encerramento 19/03/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 207SE (08/08/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
19/03/1996 18:00 GV02/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1996 15:15 GV02/Recebido
19/03/1996 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para GV02
15/03/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/03/1996 17:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/1996 17:31 ATM/Recebido
15/03/1996 17:14 SAUDE/Encaminhado para ATM
11/10/1995 17:14 SAUDE/Recebido
11/10/1995 12:11 ARQUIVO/Encaminhado para SAUDE
02/10/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 11:43 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/1995 17:45 LEG3/Recebido
14/08/1995 16:56 ATM/Encaminhado para LEG3
17/05/1995 15:27 ATM/Recebido
17/05/1995 15:26 CCJ/Encaminhado para ATM
19/04/1995 11:20 CCJ/Recebido
18/04/1995 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/1995 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/1995
Prazo regimental 04/05/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 19/04/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/1995
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 419/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/08/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 307/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/09/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 419/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/08/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 307/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/09/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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