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Lei Municipal
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11890 - 29/09/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/04/1995
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Autuado em
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11/04/1995 - Processo 01-307/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/04/1995, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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19/04/1995, página 49, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/03/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 207SE (08/08/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/05/1995
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/05/1995
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/05/1995
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
15/08/1995
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 307/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/09/1995
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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|
Data de Emissão
|
15/08/1995
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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|
Matérias Referidas
|
PL 307/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/09/1995
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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