PROJETO DE LEI

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PL 291/1995

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO-SAUDE LOCALIZA- DAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A REEBOLSAREM A REDE MUNICIPAL DE SAUDE, NO ATENDIMENTO QUE ESTA FIZER AOS SEUS SEGURADOS E OU ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/1995
Autuado em 04/04/1995 - Processo 01-291/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/04/1995, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 06/04/1995, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  DESPESA  |  ASSOCIADO  |  SEGURADO  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  SEGURO SAUDE  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  REEMBOLSO  |  PLANO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 24/03/1997
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/1997 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/1997 18:10 ARQUIVO/Recebido
24/03/1997 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:20 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/05/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
04/05/1995 17:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/1995 17:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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