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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PUBLICAS LO CALIZADAS JUNTO AOS EDIFÍCIOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DISTRITOS POLICIAIS PARA ESTAC. DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR ADVOGADOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/04/1995
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Autuado em
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04/04/1995 - Processo 01-287/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/04/1995, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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06/04/1995, página 42, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/04/2017
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Motivo do Encerramento
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CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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07/06/1995
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Prazo regimental
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30/08/1995
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Relator
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
, designado em: 07/06/1995 |
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Relatório
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Número 3214
/1995
, apresentado em: 23/08/1995
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Parecer
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Número 1187
/1995
, apresentado em: 29/08/1995
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Autor
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/08/1995
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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28/06/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 287/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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29/06/1995
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
28/06/1995
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 287/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
29/06/1995
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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31/08/1995
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Prazo regimental
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15/09/1995
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Relator
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB)
/ Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 31/08/1995 |
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Relatório
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Número 4036
/1995
, apresentado em: 25/09/1995
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Autor
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB)
/ Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/09/1995
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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28/09/1995
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Prazo regimental
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13/10/1995
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 28/09/1995 |
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Relatório
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Número 2344
/1995
, apresentado em: 17/10/1995
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Parecer
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Número 1614
/1995
, apresentado em: 17/10/1995
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 20/10/1995 , página 59, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/10/1995
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Ementa
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O ARTIGO VAGAS PARA ADVOGADOS: MALUF EXAMINA PROPOSTA EM ANEXO, AO PL 287/95 |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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07/12/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/12/1995) ao processo PL 287/1995. |
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Leitura
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07/12/1995, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 11-3 |
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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