PROJETO DE LEI

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PL 28/1995

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 12975 - 22/03/2000
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7o. do art. 42 da LOM.ADIN 0002061-58.2005.8.26.0000, p. DOC 03/07/14, p.95,c.01.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS ESPETACU_- LOS CULTURAIS, ARTISTICOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Autuado em 01/02/1995 - Processo 01-28/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 139/1995 (29/06/1995) - Veto Total
DOCREC 50/2000 (22/03/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 287/1995 (13/06/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 287/1995 (13/06/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 79/2000 (15/03/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 79/2000 (15/03/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 101/2000 (24/03/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 101/2000 (24/03/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  IDOSO  |  MEIA ENTRADA  |  CONCESSAO  |  ESPETACULO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ACESSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ACESSIBILIDADE  |  LEI 12.975/2000  | 
Data de Encerramento 12/04/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 02/09/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 370SO (09/03/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/12/2005 15:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/12/2005 15:39 ARQUIVO/Recebido
22/12/2005 15:38 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2005 17:11 AT2/Recebido
21/12/2005 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
13/04/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
12/04/2000 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2000 13:41 ATM/Recebido
10/04/2000 17:28 LEG3/Encaminhado para ATM
10/03/2000 16:56 LEG3/Recebido
10/03/2000 16:14 ATM/Encaminhado para LEG3
11/09/1995 17:50 ATM/Recebido
05/09/1995 17:52 CCJ/Encaminhado para ATM
03/07/1995 18:02 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1995 18:43 ATM/Recebido
30/06/1995 18:34 LEG3/Encaminhado para ATM
08/06/1995 14:15 LEG3/Recebido
08/06/1995 13:54 CCJ/Encaminhado para LEG3
22/02/1995 15:44 CCJ/Recebido
22/02/1995 14:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/1995 14:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Recebido em 22/02/1995
Prazo regimental 09/03/1995
Relator , designado em: 22/02/1995
Relatório
Relatório Número 767 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Parecer Número 767 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/05/1995 , página 111, coluna 3
Em 08/06/1995 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1995
Ofícios
OF-LEG3 287/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/06/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 28/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 287/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/06/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 28/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 139/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 028/95, do Ver. Arselino Tatto.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/06/1995
Tipo Veto Total
Número de origem Of.ATL 149/95
Matérias Referidas Anexado em (29/06/1995) ao processo PL 28/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 370SO (09/03/2000)
Comissões Designadas em 30/06/1995
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC
Recebido em 28/08/1995
Prazo regimental 12/09/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 1527 /1995 , apresentado em: 28/08/1995
Parecer Número 1074 /1995 , apresentado em: 28/08/1995
Autor
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/09/1995 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 370SO (09/03/2000) da Legislatura 12-4.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 79/2000
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/03/2000
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 28/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2000
Plenário
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OF-LEG3 79/2000
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/03/2000
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 28/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2000
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 50/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE FOI_RESERVADO O NÚMERO 12.975 PARA PRO- MULGAÇÃO DO PL.28/95.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/03/2000
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 22/00
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2000) ao processo PL 28/1995.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 101/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 24/03/2000
Resumo Ref. Lei num. 12975 de 22/03/00, prom. de acordo com o par.7do art. 42 da LOM.
Matérias Referidas PL 28/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2000
Plenário
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OF-LEG3 101/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 24/03/2000
Resumo Ref. Lei num. 12975 de 22/03/00, prom. de acordo com o par.7do art. 42 da LOM.
Matérias Referidas PL 28/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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