PROJETO DE LEI

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PL 27/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A CESSÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DO PACAEMBú,PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE NÃO SEJA A EFETIVAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL OU AMADOR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Autuado em 01/02/1995 - Processo 01-27/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 2
Palavras-Chave CESSAO  |  ESTADIO DO PACAEMBU  |  EVENTOS  |  FUTEBOL  |  FUTEBOL AMADOR  |  PROIBICAO  |  JOGOS  |  CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES  |  FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL  |  CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS  | 
Data de Encerramento 09/05/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1995 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1995 15:40 ARQUIVO/Recebido
09/05/1995 14:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/03/1995 15:13 ATM/Recebido
21/03/1995 13:50 CCJ/Encaminhado para ATM
20/02/1995 12:41 CCJ/Recebido
16/02/1995 14:47 ATM/Encaminhado para CCJ
16/02/1995 14:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/1995
Prazo regimental 11/12/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 17/02/1995
Relatório
Relatório Número 1105 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Parecer Número 209 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/03/1995 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1995
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