PROJETO DE LEI

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PL 264/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% DA VERBA ORÇAMENTÁ- RIA DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO, PARA CAMPANHAS EDUCA TIVAS, DIRECIONADAS A POPULAÇÃO NO COMBATE LANÇAMENTO DE LIXO E ENTULHO NAS VIAS PUBLICAS, PICHAÇÕE,E SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Autuado em 23/03/1995 - Processo 01-264/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 264/1995 (07/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 264/1995 (07/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave CAMPANHA EDUCATIVA  |  DOENCA  |  ENTULHO  |  LIXO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PREVENCAO  |  PUBLICIDADE  |  VERBA  |  VIA PUBLICA  |  DESTINACAO  |  PICHACAO  |  DISTRIBUICAO  |  PMSP  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 13/11/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
13/11/1995 16:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/09/1995 15:00 ATM/Recebido
28/09/1995 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
29/08/1995 12:39 CCJ/Recebido
24/08/1995 17:27 PRESID/Encaminhado para CCJ
24/08/1995 16:43 PRESID/Recebido
24/08/1995 13:44 URB/Encaminhado para PRESID
09/08/1995 18:50 URB/Recebido
08/08/1995 18:39 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/1995 12:23 CCJ/Recebido
23/05/1995 16:32 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/05/1995 16:04 PRESID/Recebido
19/05/1995 16:58 URB/Encaminhado para PRESID
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
18/05/1995 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/1995 13:13 CCJ/Recebido
07/04/1995 12:10 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1995 12:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/1995
Prazo regimental 21/04/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 06/04/1995
Relatório
Relatório Número 1468 /1995 , apresentado em: 19/06/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/1995
Ofícios
OF-LEG3 264/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/06/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 264/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/06/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/08/1995
Prazo regimental 24/08/1995
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 11/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/1999
Comissões Designadas em 28/08/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/1995
Prazo regimental 12/09/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 28/08/1995
Relatório
Relatório Número 1708 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Parecer Número 1417 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/09/1995 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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