PROJETO DE LEI

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PL 26/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 1o. DA LEI No. 11.720/95, E DÁ OUTRAS CIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Autuado em 01/02/1995 - Processo 01-26/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 112/1995 (17/10/1995) - não definido

Requerimentos RDS 71/1997 (12/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 2
25/10/1995, página 53, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CINTO DE SEGURANCA  |  LEI 11.720/1995  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  EXCLUSAO  |  ONIBUS  |  ASSENTO DIANTEIRO  |  CAMINHOES  |  MULTA  |  VEICULOS OFICIAIS  |  VEICULOS UTILITARIOS  |  MOTORISTA DE ONIBUS  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 09:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/1995 14:33 ATM/Recebido
05/10/1995 10:47 FIN/Encaminhado para ATM
15/09/1995 19:00 FIN/Recebido
15/09/1995 15:09 LEG3/Encaminhado para FIN
04/09/1995 16:14 LEG3/Recebido
04/09/1995 15:59 FIN/Encaminhado para LEG3
14/08/1995 19:00 FIN/Recebido
14/08/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
18/05/1995 17:20 ECON/Recebido
18/05/1995 12:16 URB/Encaminhado para ECON
16/05/1995 13:47 URB/Recebido
24/03/1995 17:45 CCJ/Encaminhado para URB
13/02/1995 12:44 CCJ/Recebido
12/02/1995 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
12/02/1995 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/1995
Prazo regimental 28/02/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 13/02/1995
Relatório
Relatório Número 1090 /1995 , apresentado em: 06/03/1995
Parecer Número 189 /1995 , apresentado em: 06/03/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/03/1995
Prazo regimental 10/05/1995
Relator Ver. CARLOS ZARATTINI (PT) , designado em: 30/03/1995
Relatório
Relatório Número 3120 /1995 , apresentado em: 10/05/1995
Parecer Número 634 /1995 , apresentado em: 10/05/1995
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/1995 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/05/1995
Prazo regimental 11/08/1995
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 18/05/1995
Relatório
Relatório Número 5048 /1995 , apresentado em: 08/08/1995
Parecer Número 1025 /1995 , apresentado em: 08/08/1995
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/1995
Prazo regimental 29/08/1995
Relator Ver. RUBENS ROMANO (PSDB) , designado em: 14/08/1995
Relatório
Relatório Número 2243 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1163 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/1995 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissões Designadas em 15/09/1995
Motivo do encaminhamento: para deliberar sobre parecer divergentes

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Recursos
REC 112/1995
Ementa Recorre dos pareceres contrarios quanto ao mérito,das Comissoes Permanentes, ao PL.26/95, de minha autoria
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 17/10/1995
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1995) ao processo PL 26/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 26/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 71/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação do PL 26/95, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 12/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/02/1997) ao processo PL 26/1995.
Leitura 12/02/1997, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 44, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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