Relatório Detalhado - PL 244/1995

PROJETO DE LEI

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PL 244/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Cria o Programa Municipal de planejamento Familar, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/03/1995

Autuado em

22/03/1995 - Processo 01-244/1995

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
30/09/2015	PL 244/1995		PL00244-1995.PDF	Principal	1
18/02/2021	RDS 134/2021	PL 244/1995	REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf	Principal	1	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021	RDS 134/2021	PL 244/1995	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/03/2021	DSP 9112/2021	PL 244/1995	Termo de Conversão em Processo Digital.pdf	Principal	1	CATUI CORTE REAL SUAREZ
02/03/2021	DESARQ 837/2021	PL 244/1995	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/03/2021.pdf	Principal	1	CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/01/2025	DSP 681/2025	PL 244/1995	Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025	REARQ 82/2025	PL 244/1995	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf	Principal	1	MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 164/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3330/2001 (14/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2005 (15/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 264/1997 (19/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 264/1997 (19/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

24/03/1995, página 54, coluna 3

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2013	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2021	Volta à tramitação
02/03/2021	Volta à tramitação
02/03/2021	Volta à tramitação
02/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2025 14:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2025 14:50	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
03/03/2021 11:31	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
03/03/2021 10:01	SGP22/Recebido
02/03/2021 17:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/2011 15:11	SGP21/Recebido
05/05/2011 14:01	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/03/2011 12:38	PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:16	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:58	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:38	ATM/Recebido
21/11/2001 11:18	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1998 15:06	ATM/Recebido
17/12/1998 14:00	FIN/Encaminhado para ATM
27/11/1998 10:00	FIN/Recebido
26/11/1998 17:12	SAUDE/Encaminhado para FIN
26/05/1997 10:24	SAUDE/Recebido
22/05/1997 16:08	LEG3/Encaminhado para SAUDE
16/05/1997 13:50	LEG3/Recebido
16/05/1997 10:54	SAUDE/Encaminhado para LEG3
17/03/1997 09:40	SAUDE/Recebido
14/03/1997 17:06	ATM/Encaminhado para SAUDE
12/03/1997 13:20	ATM/Recebido
10/03/1997 16:40	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00	ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:55	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/1995 12:33	SAUDE/Recebido
30/06/1995 18:52	ADM/Encaminhado para SAUDE
05/06/1995 18:50	ADM/Recebido
01/06/1995 16:39	CCJ/Encaminhado para ADM
28/03/1995 15:37	CCJ/Recebido
28/03/1995 14:57	ATM/Encaminhado para CCJ
28/03/1995 14:57	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/03/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/03/1995

Prazo regimental

12/04/1995

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 28/03/1995

Relatório

Número 1386 /1995 , apresentado em: 17/04/1995

Parecer

Número 755 /1995 , apresentado em: 17/04/1995

Autor

Ver. NELO RODOLFO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/12/1998 , página 39, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL) Ver. MARIO NODA (PTB) Ver. NELO RODOLFO (MDB) Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/06/1995

Prazo regimental

20/06/1995

Relator

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 05/06/1995

Relatório

Número 4019 /1995 , apresentado em: 26/06/1995

Autor

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/1995

Requerimentos

RDS 210/1997

Ementa	DESARQUIVAMENTO DOS PLS DOS SEGUINTES VEREADORES: ALBERTO HIAR, AURELIO NOMURA, GILSON BARRETO, NELSON PROENCA, ROBERTO TRIPOLI E DA BANCADA DO PSDB, ARQUI- VADOS PELO TÉRMINO DA 11. LEGISLATURA OCORRIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996. D
Autores	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo)	18/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 3/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 239/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 632/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 732/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 758/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 4/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 7/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 304/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 438/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 462/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 616/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 54/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 242/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 243/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 244/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 287/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 293/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 25/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 372/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 373/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 402/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 423/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 449/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 559/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 619/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 648/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 706/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 707/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 756/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 770/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 771/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 785/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 822/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 858/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 924/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1076/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1101/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1208/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1209/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1243/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1262/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1301/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 31/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 124/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1578/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 2/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 4/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 86/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 270/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 271/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 297/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 298/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 32/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 389/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 403/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 448/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 40/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 458/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 43/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 505/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 57/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 512/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 570/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 62/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 663/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 665/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 670/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 671/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 722/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 754/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 827/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 838/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 855/1996.
Leitura	18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	26/02/1997, página 54, coluna 3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

17/03/1997

Prazo regimental

29/10/1998

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 17/03/1997

Relatório

Número 7064 /1998 , apresentado em: 29/10/1998

Parecer

Número 1521 /1998 , apresentado em: 29/10/1998

Autor

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/11/1998 , página 40, coluna 1
Em 17/11/1998 , página 39, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. JOSE IZAR (PFL) Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2013

Ofícios

OF-LEG3 264/1997

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/05/1997

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 244/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/05/1997

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 264/1997

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/05/1997

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 244/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/05/1997

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 164/1997

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

13/08/1997

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 150/97

Matérias Referidas

PL 387/1997
PL 337/1997
PL 307/1997
PL 282/1997
PL 229/1997
PL 188/1997
PL 24/1997
PL 808/1996
PL 720/1996
PL 697/1996
PL 663/1996
PL 580/1996
PL 569/1996
PL 397/1996
PL 4/1996
PL 1420/1995
PL 1015/1995
PL 924/1995
PL 528/1995
PL 244/1995

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

27/11/1998

Prazo regimental

12/12/1998

Relator

Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 27/11/1998

Relatório

Número 2405 /1998 , apresentado em: 15/12/1998

Parecer

Número 1890 /1998 , apresentado em: 15/12/1998

Autor

Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/12/1998 , página 39, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DITO SALIM (PPB) Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) Ver. VICENTE VISCOME (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2013

Requerimentos

RDS 3330/2001

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE AUTORIA DO VE READOR AURELIO NOMURA.
Autores	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo)	14/11/2001
Matérias Referidas	Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 632/1993. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 176/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 177/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PR 7/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 304/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 504/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 242/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 244/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 287/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 449/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 559/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 648/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 706/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 707/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 858/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 924/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PR 31/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 4/1996. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 270/1996. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 271/1996. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 449/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 502/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 716/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 783/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 924/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PR 44/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 47/1998. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 163/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 366/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 414/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 566/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 642/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 23/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 113/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 201/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 220/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 47/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 51/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 421/2000.
Leitura	14/11/2001, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 18/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR AURELIO NOMURA.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Recebimento (protocolo)

15/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 559/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 648/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 1153/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 92/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 449/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 716/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 783/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 1003/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 163/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 297/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 566/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 642/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 113/2000.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 201/2000.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 220/2000.

Leitura

15/02/2005, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:30	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:30	ATM	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 110/2011

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo)	10/02/2011
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 632/1993. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 176/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 177/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 304/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 504/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 242/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 244/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 287/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 449/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 648/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 706/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 707/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 858/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 924/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 4/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 270/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 271/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 449/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 502/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 716/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 783/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 924/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 163/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 297/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 366/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 566/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 642/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 23/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 113/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 201/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 220/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 408/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 409/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 417/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 423/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 498/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 510/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 664/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 665/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PR 4/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 127/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 171/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 176/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 183/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 250/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 333/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 410/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 456/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 470/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 577/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 29/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 283/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 373/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 535/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 657/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 729/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 732/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 733/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 755/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 21/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 22/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 27/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 69/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 149/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 296/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 311/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 342/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 453/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 454/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 456/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 465/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 466/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 468/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 469/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 475/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 476/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 579/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 580/2008.
Leitura	10/02/2011, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 134/2021

Ementa

Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.

Autores

Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Recebimento (protocolo)

11/02/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/02/2021	RDS 134/2021		REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf	Principal	1	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021	DSP 7130/2021	RDS 134/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 585/2013.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 812/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 6/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 7/2017.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 11/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 53/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 126/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 201/2019.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2019.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 12/2020.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2020.
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Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 354/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 640/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 703/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 722/2020.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

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