PROJETO DE LEI

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PL 238/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O SERVIÇO MÓVEL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ODONTO LÓGICA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1995
Autuado em 16/03/1995 - Processo 01-238/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/03/1995, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/03/1995, página 53, coluna 1
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  SAUDE BUCAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  CRIACAO  |  HIGIENE BUCAL  |  SERVICO MOVEL PROTECAO E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA  |  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA  |  FERIAS ESCOLARES  |  VEICULOS  |  GABINETE ODONTOLOGICO  |  CONSULTA MEDICA  |  TERCEIRIZACAO  |  ESTUDANTE  |  AGENDAMENTO  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 14/06/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1995 16:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1995 18:04 ATM/Recebido
27/04/1995 17:43 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1995 09:20 CCJ/Recebido
20/03/1995 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1995 17:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1995
Prazo regimental 05/04/1995
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/03/1995
Relatório
Relatório Número 1241 /1995 , apresentado em: 10/04/1995
Parecer Número 474 /1995 , apresentado em: 10/04/1995
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/04/1995 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1995
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