PROJETO DE LEI

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PL 236/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE POSSUAM MAIS DE 30% DE SEUS EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOS A 40 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1995
Autuado em 16/03/1995 - Processo 01-236/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/03/1995, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/03/1995, página 52, coluna 3
Palavras-Chave EMPREGADO  |  EMPRESA  |  INCENTIVO FISCAL  |  CONCESSAO  |  IDADE  |  IPTU  |  ISS  |  REDUCAO  |  SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO  |  CERTIFICADO DE COMPROVACAO  |  MERCADO DE TRABALHO  |  COMPROVACAO  |  ICMS  |  IPVA  |  MEIA IDADE  |  IDOSO  |  CADASTRO  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/1995 15:09 ATM/Recebido
03/11/1995 17:35 FIN/Encaminhado para ATM
05/09/1995 19:00 FIN/Recebido
05/09/1995 17:34 ECON/Encaminhado para FIN
16/08/1995 17:00 ECON/Recebido
16/08/1995 16:30 URB/Encaminhado para ECON
03/07/1995 13:00 URB/Recebido
13/06/1995 14:37 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/1995 09:20 CCJ/Recebido
20/03/1995 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1995 17:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1995
Prazo regimental 05/04/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 21/03/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/06/1995
Prazo regimental 09/08/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 27/06/1995
Relatório
Relatório Número 3180 /1995 , apresentado em: 09/08/1995
Parecer Número 1056 /1995 , apresentado em: 09/08/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/08/1995
Prazo regimental 01/09/1995
Relator Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 17/08/1995
Relatório
Relatório Número 5059 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1191 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/1995
Prazo regimental 20/09/1995
Relator Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 05/09/1995
Relatório
Relatório Número 2361 /1995 , apresentado em: 31/10/1995
Parecer Número 1661 /1995 , apresentado em: 31/10/1995
Autor Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/11/1995 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/1995
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