PROJETO DE LEI

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PL 231/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE AGENTES DE CONTRÔLE DE FREQUÊNCIA DO TRABALHO MÉDICO NA REDE MU- NICIPAL DE SAUDE, BEM COMO DE UM EQUIPAMENTO DISQUE_- DENUNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/1995
Autuado em 15/03/1995 - Processo 01-231/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 39/1995 (01/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/03/1995, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 17/03/1995, página 44, coluna 3
Palavras-Chave DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  HIGIENE  |  MEDICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SERVIDOR DA SAUDE  |  SERVIDOR DE NIVEL SUPERIOR  |  CRIACAO  |  AGENTE DE CONTROLE DE FREQUENCIA TRABALHO MEDICO  |  CONTROLE  |  FREQUENCIA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  SERVICO TELEFONICO  |  FALTA AO SERVICO  |  EQUIPAMENTOS  |  DISQUE DENUNCIA  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40 ATM/Recebido
28/04/1995 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1995 09:20 CCJ/Recebido
20/03/1995 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1995 17:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1995
Prazo regimental 05/04/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 21/03/1995
Relatório
Relatório Número 1250 /1995 , apresentado em: 10/04/1995
Parecer Número 490 /1995 , apresentado em: 10/04/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/04/1995 , página 28, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1995
Recursos
REC 39/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica, sobre o PL. 231/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 01/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1995) ao processo PL 231/1995.
Data de Sessão 01/06/1995, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 231/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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