PROJETO DE LEI

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PL 229/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga a fixação de placas indicativas de orientação aos consumidores nos postos de abastecimento de com- bustiveis, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1995
Autuado em 14/03/1995 - Processo 01-229/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/03/1995, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 16/03/1995, página 42, coluna 3
Palavras-Chave CASSACAO  |  FECHAMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  LOCALIZACAO  |  MULTA  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  PROXIMIDADE  |  ORIENTACAO  |  INFORMACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 05/09/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/1995 16:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/1995 16:03 ARQUIVO/Recebido
05/09/1995 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/07/1995 12:56 ATM/Recebido
05/07/1995 11:13 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1995 12:23 CCJ/Recebido
23/05/1995 16:32 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/05/1995 16:04 PRESID/Recebido
19/05/1995 16:00 URB/Encaminhado para PRESID
18/05/1995 15:00 URB/Recebido
18/05/1995 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
24/03/1995 18:44 CCJ/Recebido
24/03/1995 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1995 17:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1995
Prazo regimental 08/04/1995
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 24/03/1995
Relatório
Relatório Número 1425 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Parecer Número 834 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/06/1995 , página 33, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/1995
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