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Lei Municipal
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11743 - 11/04/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI No. 10.912, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/03/1995
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Autuado em
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14/03/1995 - Processo 01-214/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/03/1995, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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16/03/1995, página 41, coluna 3
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Data de Encerramento
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12/04/1995
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 183SE (30/03/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/03/1995
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/03/1995
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 1ª Discussão na 182SE (30/03/1995) da Legislatura 11-3.Aprovado em 2ª Discussão na 183SE (30/03/1995) da Legislatura 11-3.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
04/04/1995
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 214/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
05/04/1995
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
04/04/1995
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 214/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
05/04/1995
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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