PROJETO DE LEI

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PL 203/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA BARUDENE, PARA RUA ALBINO CÉZAR, NO DISTRITO DE TUCU- RUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/1995
Autuado em 08/03/1995 - Processo 01-203/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/03/1995, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 10/03/1995, página 54, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTANA  |  TUCURUVI ( DISTRITO )  |  BARUDENE ( RUA )  |  ALBINO CESAR ( RUA ) ( DENOMINACAO PROPOSTA )  |  ALTERACAO  |  DENOMINACAO  | 
Data de Encerramento 30/05/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/1995 16:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/1995 16:51 ARQUIVO/Recebido
30/05/1995 14:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/04/1995 13:05 ATM/Recebido
10/04/1995 18:25 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1995 15:36 CCJ/Recebido
13/03/1995 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1995 18:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/1995
Prazo regimental 29/03/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 14/03/1995
Relatório
Relatório Número 1156 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Parecer Número 425 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/04/1995 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1995
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