PROJETO DE LEI

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PL 196/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Art. 365 da Lei 8.266 de 20 de junho de 1975 alterado pelo Art. 2 da Lei 9.483 de 22 de junho de l982, e dá outras providências.(ref. instalação de postos de gasolina, delimita metragens).
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/1995
Autuado em 07/03/1995 - Processo 01-196/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/03/1995, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 09/03/1995, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS LEI 08.266/1975 LOCALIZACAO POSTO DE COMBUSTIVEL REDUCAO TERRENO INSTALACAO TESTADA LEI 09.483/1982

Data de Encerramento 29/06/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
29/06/1995 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/1995 15:27 ATM/Recebido
16/05/1995 15:36 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1995 15:36 CCJ/Recebido
13/03/1995 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1995 14:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/1995
Prazo regimental 29/03/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 14/03/1995
Relatório
Relatório Número 1141 /1995 , apresentado em: 29/03/1995
Parecer Número 288 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/04/1995 , página 45, coluna 1
Em 29/04/1995 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1995
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