PROJETO DE LEI

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PL 1600/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a coleta de vasilhames de vidro, plastico, papeis,papelão e outros refugos domesticos e comerciais por ambulantes,e dá outras providências. .
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/1995
Autuado em 28/12/1995 - Processo 01-1600/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/12/1995, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 03/01/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave PAPEL  |  VASILHAME  |  PAPELAO  |  VIDRO  |  REFUGO  |  LIXO  |  LEI 11.039/1991  |  REGULAMENTACAO  |  GARRAFA  |  COMISSAO PERMANENTE DO AMBULANTE  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  CADASTRO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  IDENTIFICACAO  |  AUXILIAR  |  PROIBICAO  |  LUVA  |  DEVERES  |  CARRETA  |  BOTAS  |  FISCALIZACAO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  GARRAFEIRO  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento 19/04/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1996 15:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/1996 13:21 ATM/Recebido
14/03/1996 12:10 CCJ/Encaminhado para ATM
01/02/1996 15:07 CCJ/Recebido
22/01/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
22/01/1996 16:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/01/1996
Prazo regimental 27/02/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 22/01/1996
Relatório
Relatório Número 224 /1996 , apresentado em: 27/02/1996
Parecer Número 220 /1996 , apresentado em: 27/02/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/03/1996 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/02/1996
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