PROJETO DE LEI

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PL 1592/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre altereção da Lei 11.123/91,alterando a redação do seu art.22, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/12/1995
Autuado em 26/12/1995 - Processo 01-1592/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 51/1996 (23/04/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/12/1995, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/12/1995, página 46, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CONSELHO TUTELAR  |  LEI 11.123/1991  |  MEMBROS  |  REMUNERACAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  DELIBERACAO  |  TRABALHO  |  REGIME DE TRABALHO  |  POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  | 
Data de Encerramento 24/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1996 18:47 ATM/Recebido
12/04/1996 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/1996 14:29 CCJ/Recebido
27/03/1996 14:27 ADM/Encaminhado para CCJ
08/03/1996 15:00 ADM/Recebido
08/03/1996 13:43 CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/1996 15:29 CCJ/Recebido
29/12/1995 13:09 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1995 13:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/01/1996
Prazo regimental 09/04/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 02/01/1996
Relatório
Relatório Número 483 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 572 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/04/1996 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/03/1996
Prazo regimental 03/04/1996
Relator Ver. DITO SALIM (PPR) / Atual: Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 08/03/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2000
Recursos
REC 51/1996
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 1592/95, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 23/04/1996
Matérias Referidas Anexado em (23/04/1996) ao processo PL 1592/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1592/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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