PROJETO DE LEI

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PL 1564/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INS TRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO CO MERCIALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/1995
Autuado em 19/12/1995 - Processo 01-1564/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/12/1995, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/12/1995, página 27, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave FUNCIONAMENTO  |  LINGUA PORTUGUESA  |  TRADUCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  MANUAL  |  UTILIZACAO  |  PRODUTO IMPORTADO  |  PRODUTO NACIONAL  |  CATALOGO  |  COMERCIALIZACAO  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  EMBALAGEM  |  FOTOGRAFIA  |  MULTA  |  PUBLICIDADE  |  REGULARIZACAO  |  APREENSAO  |  MERCADORIA  |  INOBSERVANCIA  |  LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  | 
Data de Encerramento 03/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/05/1996 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 13:46 CCJ/Encaminhado para ATM
27/12/1995 12:46 CCJ/Recebido
26/12/1995 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1995 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/12/1995
Prazo regimental 05/03/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Relatório
Relatório Número 423 /1996 , apresentado em: 05/03/1996
Parecer Número 265 /1996 , apresentado em: 05/03/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/03/1996 , página 47, coluna 2
Em 22/03/1996 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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