PROJETO DE LEI

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PL 1470/1995

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre incentivo fiscal para as pessoas juridi- cas que possuam empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1995
Autuado em 12/12/1995 - Processo 01-1470/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 75/1996 (04/06/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/12/1995, página 38, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave EMPREGADO  |  EMPREGADOR  |  EMPRESA  |  IDADE  |  IDOSO  |  INCENTIVO FISCAL  |  INDUSTRIA  |  IPTU  |  ISS  |  LIMITACAO  |  PESSOA JURIDICA  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  CONCESSAO  |  IMPOSTOS  |  MEIA IDADE  |  CERTIFICADO  |  PAGAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  CADASTRO  |  CMSP  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  INFORMACAO  |  INSCRICAO  |  MERCADO DE TRABALHO  |  RECEITA TRIBUTARIA  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  COMPROVACAO  |  AMPLIACAO  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  PRAZO  |  VALIDADE  |  PMSP  |  SEDE  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 15/06/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12 ATM/Recebido
07/05/1996 12:48 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:10 URB/Encaminhado para CCJ
29/02/1996 14:30 URB/Recebido
29/02/1996 14:04 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:17 CCJ/Recebido
20/12/1995 12:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 12:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/12/1995
Prazo regimental 30/04/1996
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/12/1995
Relatório
Relatório Número 633 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Parecer Número 770 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1996 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/02/1996
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001
Recursos
REC 75/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.1470/95, de minha autoria.
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Apresentado em 04/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (04/06/1996) ao processo PL 1470/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1470/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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