Relatório Detalhado - PL 1422/1995

PROJETO DE LEI

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PL 1422/1995

Há Processo apensado: PL 1421/1995

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] Permite ao Executivo destinar 10% de todas as casas da COHAB,ja construidas no Municipio de São Paulo,aos policiais militares que residem em favelas, e dá outras providências.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/12/1995

Autuado em

12/12/1995 - Processo 01-1422/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

PL 1421/1995 (17/03/2003)

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 11/2004 (07/01/2004) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 120/1996 (27/08/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1298/2001 (29/05/2001) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 199/2003 (13/03/2003) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 753/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 753/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1121/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1121/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

15/12/1995, página 36, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

02/04/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/07/2007 13:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/07/2007 13:35	ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 14:31	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02	SGP/Recebido
18/06/2007 16:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/04/2007 12:00	ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:51	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30	SGP23/Recebido
15/03/2007 14:19	ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:10	ATM/Recebido
30/12/2004 18:32	CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00	CCJ/Recebido
13/02/2004 10:05	ATM/Encaminhado para CCJ
23/01/2004 13:27	ATM/Recebido
21/01/2004 14:29	LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/2003 20:00	LEG3/Recebido
04/12/2003 12:16	ATM/Encaminhado para LEG3
26/02/1997 15:09	ATM/Recebido
20/02/1997 11:36	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/1996 16:37	ATM/Recebido
28/08/1996 14:45	LEG3/Encaminhado para ATM
23/08/1996 16:20	LEG3/Recebido
23/08/1996 11:00	FIN/Encaminhado para LEG3
07/08/1996 15:00	FIN/Recebido
07/08/1996 13:59	SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/1996 12:17	SAUDE/Recebido
31/05/1996 13:26	URB/Encaminhado para SAUDE
01/04/1996 12:00	URB/Recebido
29/03/1996 15:41	CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:15	CCJ/Recebido
20/12/1995 12:39	ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 12:39	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/12/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/12/1995

Prazo regimental

26/03/1996

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 21/12/1995

Relatório

Número 407 /1996 , apresentado em: 26/03/1996

Parecer

Número 465 /1996 , apresentado em: 26/03/1996

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 23/08/1996 , página 44, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/1996

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

01/04/1996

Prazo regimental

29/05/1996

Relator

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 01/04/1996

Relatório

Número 3093 /1996 , apresentado em: 29/05/1996

Parecer

Número 1155 /1996 , apresentado em: 29/05/1996

Autor

Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 23/08/1996 , página 44, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/1996

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/06/1996

Prazo regimental

26/06/1996

Relator

Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT) , designado em: 11/06/1996

Relatório

Número 7014 /1996 , apresentado em: 07/08/1996

Parecer

Número 1549 /1996 , apresentado em: 07/08/1996

Autor

Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 23/08/1996 , página 44, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/08/1996

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

07/08/1996

Prazo regimental

27/08/1996

Relator

Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 07/08/1996

Relatório

Número 2279 /1996 , apresentado em: 20/08/1996

Parecer

Número 1724 /1996 , apresentado em: 20/08/1996

Autor

Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 23/08/1996 , página 45, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) Ver. HANNA GHARIB (PPB) Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/1996

Recursos

REC 120/1996

Ementa

Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL.1422/95, do Ver. Wadih Mutran.

Autores

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)

Apresentado em

27/08/1996

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/1996) ao processo PL 1422/1995.

Data de Sessão

27/08/1996, na Sessão Ordinária 434, Legislatura 11-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 1422/1995 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 45/1997

Ementa	Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo)	05/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 21/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 22/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 23/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 24/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 79/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 80/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 83/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 197/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 198/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 257/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 275/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 304/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 315/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 347/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 378/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 386/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 414/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 475/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 520/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 521/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 549/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 550/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 572/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 640/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 641/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 650/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 651/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 735/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 741/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 742/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 839/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 880/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 933/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 934/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 935/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 940/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1424/1995.
Leitura	05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	22/02/1997, página 39, coluna 1 22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 82/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo)	08/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 509/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 687/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 764/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 780/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 147/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 194/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 261/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 306/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 348/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 349/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 365/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 385/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 391/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 394/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 395/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 396/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 397/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 401/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 402/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 410/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 419/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 433/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 434/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 435/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 445/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 483/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 516/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 569/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 49/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 90/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Leitura	08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 1298/2001

Ementa	SOLICITA À ATM, PESQUISA SOBRE PROJETOS DE LEI SIMILA RES OU DE MESMO TEOR DOS PROJETOS DE LEI 170/94, 1421 95; 1422/95; 13/00; 15/00 E 224/01.
Autores	Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	29/05/2001
Matérias Referidas	Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 170/1994. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 13/2000. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 15/2000. Anexado em (29/05/2001) ao processo PL 224/2001.
Leitura	29/05/2001, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos

RDS 199/2003

Ementa	APENSA PL1421/95 AO PL 1422/95, DO VEREADOR WADIH MU- TRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	13/03/2003
Matérias Referidas	Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 1421/1995.
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Ofícios

OF-LEG3 753/2003

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

09/12/2003

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 1422/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

15/12/2003

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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OF-LEG3 753/2003

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

09/12/2003

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 1422/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

15/12/2003

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 11/2004

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 1422/95.VER.WADIH MUTRAN - publ. no DOM de 10/01/04, p.7/8, c.3 e seg.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/01/2004

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL 5/04

Matérias Referidas

Anexado em (07/01/2004) ao processo PL 1422/1995.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)

Comissões Designadas em 07/01/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	29/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	29/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	29/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em	29/12/2004 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 1121/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	23/03/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 1422/1995
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/03/2007
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OF-SGP23 1121/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	23/03/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 1422/1995
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/03/2007
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