Relatório Detalhado - PL 1416/1995

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1416/1995

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Obriga o Executivo a realizar gratuitamente a esteri- lização de todos os caes e gatos do Municipio de São Paulo, quando existir o desejo dos proprietario dos mencionados animais,para evitar a fertilidade, e dá outras providências. ******RECURSO Nº 90/09 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*******

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/12/1995

Autuado em

07/12/1995 - Processo 01-1416/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 72/1996 (23/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 90/2009 (13/10/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 795/2001 (02/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

07/12/1995, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

13/12/1995, página 45, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

07/05/2010

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/05/2010 15:07	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
21/05/2010 15:07	ARQUIVO/Recebido
20/05/2010 17:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/02/2010 15:50	SGP21/Recebido
08/10/2009 14:51	CCJ/Encaminhado para SGP21
03/07/2009 17:24	CCJ/Recebido
02/07/2009 15:55	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:01	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:50	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:49	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:41	ATM/Recebido
04/05/2001 17:49	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
14/02/2001 16:16	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:08	ATM/Recebido
20/02/1997 11:36	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12	ATM/Recebido
07/05/1996 12:42	CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00	CCJ/Recebido
26/04/1996 17:09	URB/Encaminhado para CCJ
29/02/1996 14:30	URB/Recebido
29/02/1996 14:03	CCJ/Encaminhado para URB
15/12/1995 12:07	CCJ/Recebido
14/12/1995 14:33	ATM/Encaminhado para CCJ
14/12/1995 14:33	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/12/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/12/1995

Prazo regimental

30/04/1996

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 15/12/1995

Relatório

Número 635 /1996 , apresentado em: 30/04/1996

Parecer

Número 768 /1996 , apresentado em: 30/04/1996

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 07/05/1996 , página 36, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/04/1996

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/02/1996

Prazo regimental

02/05/1996

Relator

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 16/04/1996

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2001

Recursos

REC 72/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.1416/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

23/05/1996

Matérias Referidas

Anexado em (23/05/1996) ao processo PL 1416/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 1416/1995 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 45/1997

Ementa	Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo)	05/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 21/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 22/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 23/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 24/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 79/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 80/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 83/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 197/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 198/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 257/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 275/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 304/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 315/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 347/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 378/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 386/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 414/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 475/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 520/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 521/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 549/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 550/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 572/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 640/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 641/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 650/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 651/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 735/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 741/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 742/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 839/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 880/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 933/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 934/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 935/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 940/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1305/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1424/1995.
Leitura	05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	22/02/1997, página 39, coluna 1 22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/02/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/02/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/02/2001 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 795/2001

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	02/05/2001
Matérias Referidas	Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 83/1995. Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 742/1995. Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (02/05/2001) ao processo PL 1423/1995.
Leitura	02/05/2001, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 47/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 690/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 692/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 812/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 813/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 861/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 886/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 993/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 45/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 52/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 313/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 314/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 336/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 503/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 505/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 507/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 511/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 512/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 541/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 684/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 687/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 717/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 718/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 728/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 729/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 739/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 744/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 761/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 764/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 780/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1998. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 18/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 47/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 61/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 62/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 64/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 77/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 78/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 82/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 91/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 147/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 152/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 191/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 196/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 203/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 240/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 241/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 295/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 304/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 306/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 348/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 349/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 365/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 385/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 391/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 393/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 394/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 395/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 396/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 401/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 410/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 433/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 434/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 445/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 483/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 516/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 527/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 569/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 610/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 617/1999. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 14/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 15/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 49/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 160/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 183/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 286/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 289/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 294/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 346/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 398/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 403/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 426/2000. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 11/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 60/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 68/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 108/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 109/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 111/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 112/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 113/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 114/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 122/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 123/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 128/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 129/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 130/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 132/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 133/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 139/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 190/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 194/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 206/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 218/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 220/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 224/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 225/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 344/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 405/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 449/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 506/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 689/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 704/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 726/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 40/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 41/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 63/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 207/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 208/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 242/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 277/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 362/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 413/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 481/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 574/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 631/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 632/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 633/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 634/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 649/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 696/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 16/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 125/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 131/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 226/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 227/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 266/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 297/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 323/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 466/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 470/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 656/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 705/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 706/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 738/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 804/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 805/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 904/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 155/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 374/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 375/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 419/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 447/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 448/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 465/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 397/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 530/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 551/2004.
Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 25/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 26/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 36/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 202/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 221/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 223/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 332/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 342/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 368/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 388/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 400/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 422/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 438/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 461/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 500/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 501/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 565/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 595/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 618/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 642/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 645/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 646/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 697/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 808/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 825/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 75/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 93/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 171/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 217/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 287/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 328/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 329/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 330/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 331/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 357/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 358/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 431/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 471/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 523/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 690/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 692/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 693/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 760/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 790/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 812/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 813/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 861/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 886/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 993/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 996/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 45/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 52/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 91/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 92/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 314/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 503/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 505/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 507/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 511/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 512/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 541/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 684/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 687/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 717/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 718/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 729/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 738/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 739/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 744/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 761/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 764/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 780/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 790/1998. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 18/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 47/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 61/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 62/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 64/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 77/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 78/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 82/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 91/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 147/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 152/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 191/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 196/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 203/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 240/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 241/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 295/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 304/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 306/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 349/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 365/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 385/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 391/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 393/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 394/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 395/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 396/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 397/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 401/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 410/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 433/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 434/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 435/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 445/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 483/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 516/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 527/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 532/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 569/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 610/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 617/1999. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 14/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 34/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 160/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 183/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 286/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 289/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 398/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 403/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 11/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 60/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 68/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 108/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 109/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 111/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 112/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 113/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 114/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 123/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 124/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 128/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 129/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 130/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 131/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 132/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 133/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 139/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 159/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 190/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 194/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 206/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 218/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 220/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 225/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 405/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 478/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 689/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 704/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 726/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 40/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 41/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 63/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 207/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 208/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 242/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 277/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 413/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/07/2009

Prazo regimental

30/09/2009

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Número 1100 /2009 , apresentado em: 30/09/2009

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Relatório

Número 1101 /2009 , apresentado em: 30/09/2009

Parecer

Número 1044 /2009 , apresentado em: 30/09/2009

Autor

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 08/10/2009 , página 87, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/09/2009

Recursos

REC 90/2009

Ementa

CONTRA PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI- CIPATIVA

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

13/10/2009

Matérias Referidas

Anexado em (13/10/2009) ao processo PL 1416/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)

Matéria associada

PL 1416/1995 ()

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir