PROJETO DE LEI

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PL 1388/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de concessão de prazo para as empresas estabelecidas em zona Z1.desocuparem os imoveis, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/1995
Autuado em 07/12/1995 - Processo 01-1388/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/12/1995, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/12/1995, página 43, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ORGAOS MUNICIPAIS  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  ATIVIDADES  |  DESOCUPACAO  |  EMPRESA  |  ESCRITORIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IMOVEL  |  INDUSTRIA  |  LEI 07.805/1972  |  LEI 08.001/1973  |  LOCALIZACAO  |  PRAZO  |  PROFISSIONAL LIBERAL  |  ZONA RESIDENCIAL  |  Z1  |  ZONEAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONCESSAO  |  INSTALACAO  |  PRORROGACAO  |  SOLICITACAO  |  CONSULTORIO  |  FUNCIONAMENTO  |  IRREGULARIDADE  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 09/04/1999
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/04/1999 13:08 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1995 11:57 CCJ/Recebido
14/12/1995 14:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/12/1995 14:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/1995
Prazo regimental 30/12/1995
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 15/12/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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