PROJETO DE LEI

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PL 1306/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITA LARES E CASAS DE SHOWS, QUE COBRAM ESTACIONAMENTO DE SEUS FREQUENTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/1995
Autuado em 22/11/1995 - Processo 01-1306/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/1996 (27/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/11/1995, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/11/1995, página 48, coluna 1
29/12/1995, página 48, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CASA DE ESPETACULOS  |  COBRANCA  |  GRATUIDADE  |  ESTACIONAMENTO  |  HOSPITAL  |  PROIBICAO  |  VEICULOS  |  CASA NOTURNA  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 24/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 17:31 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1995 10:32 CCJ/Recebido
01/12/1995 15:22 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/1995 15:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1995
Prazo regimental 19/12/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 04/12/1995
Relatório
Relatório Número 79 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer Número 2201 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/12/1995 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Recursos
REC 28/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.1306/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 27/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 880/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1306/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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