PROJETO DE LEI

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PL 1276/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre Foruns Regionais de Debate Popular, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/1995
Autuado em 14/11/1995 - Processo 01-1276/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/11/1995, na Sessão Ordinária 343, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/11/1995, página 43, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMUNIDADE  |  CRIACAO  |  OBJETIVO  |  SOLICITACAO  |  FORUM REGIONAL DE DEBATE POPULAR  |  CMSP  |  INICIATIVA POPULAR  |  PROJETO DE LEI  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  ASSOCIACAO COMUNITARIA  |  DENUNCIA  |  IMPRENSA  |  IRREGULARIDADE  |  MEMBROS  |  SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO  |  JORNAL DE BAIRRO  |  REPRESENTANTE  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  COORDENADOR DE ATIVIDADES  |  OAB / SP  |  CIDADANIA  |  COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO  |  INFORMACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  ADMINISTRADOR REGIONAL  |  MESA DA CMSP  |  DESIGNACAO  |  REUNIAO  |  FISCALIZACAO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 18:11 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1995 11:36 ATM/Recebido
14/12/1995 16:39 CCJ/Encaminhado para ATM
23/11/1995 13:40 CCJ/Recebido
21/11/1995 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1995 17:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1995
Prazo regimental 11/12/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 21/11/1995
Relatório
Relatório Número 12 /1995 , apresentado em: 11/12/1995
Parecer Número 2077 /1995 , apresentado em: 13/12/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1995 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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