PROJETO DE LEI

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PL 1261/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre regulamentacao de servico de taxi não autorizado, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/1995
Autuado em 09/11/1995 - Processo 01-1261/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/11/1995, na Sessão Ordinária 342, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/11/1995, página 61, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALVARA  |  IRREGULARIDADE  |  PRAZO  |  PROPRIETARIO  |  REGULARIZACAO  |  TAXI  |  TAXISTA  |  VEICULOS  |  EQUIPAMENTOS  |  HABILITACAO  |  ADAPTACAO  |  DOCUMENTACAO  |  NORMAS  |  PMSP  |  INOBSERVANCIA  |  PENALIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  CONCESSAO  |  VISTORIA  | 
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 18:11 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 17:15 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
23/11/1995 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1995 17:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/1995
Prazo regimental 19/12/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/11/1995
Relatório
Relatório Número 77 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer Número 2199 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/12/1995 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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