PROJETO DE LEI

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PL 1240/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS NORMAS PARA A LIMPEZA NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/1995
Autuado em 07/11/1995 - Processo 01-1240/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 3/1996 (06/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/1995, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/11/1995, página 60, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave NORMAS  |  CALCADA  |  LIXO  |  ONIBUS  |  PROIBICAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  VARRICAO  |  LIMPEZA  |  INFRACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  SACO  |  MATERIAL PLASTICO  |  VASSOURA  |  PA DE LIXO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  MULTA  |  COLETA  | 
Data de Encerramento 31/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1995 11:36 ATM/Recebido
15/12/1995 11:12 CCJ/Encaminhado para ATM
20/11/1995 13:57 CCJ/Recebido
17/11/1995 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1995 12:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/11/1995
Prazo regimental 11/12/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 20/11/1995
Relatório
Relatório Número 2 /1995 , apresentado em: 11/12/1995
Parecer Número 2068 /1995 , apresentado em: 13/12/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1995 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1995
Recursos
REC 3/1996
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com.de Justica ao PL.1240/95, de minha autoria.
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Apresentado em 06/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1996) ao processo PL 1240/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1240/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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