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Lei Municipal
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12204 - 07/10/1996
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA DE NATALIE WOOD, A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÂO, LOCALIZADA NO SETOR 023 QUADRA 048 AR/LA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/11/1995
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Autuado em
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07/11/1995 - Processo 01-1238/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/11/1995, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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15/11/1995, página 60, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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08/10/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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29/08/1996 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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29/11/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 1238/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/11/1995
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
29/11/1995
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 1238/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
30/11/1995
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
|
27/05/1996
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Prazo regimental
|
11/06/1996
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Relator
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 27/05/1996 |
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Relatório
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Número 913
/1996
, apresentado em: 28/05/1996
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Parecer
|
Número 1213
/1996
, apresentado em: 28/05/1996
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Autor
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
|
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
28/05/1996
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
03/06/1996
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Prazo regimental
|
28/06/1996
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Relator
|
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 03/06/1996 |
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Relatório
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Número 3124
/1996
, apresentado em: 26/06/1996
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Parecer
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Número 1420
/1996
, apresentado em: 26/06/1996
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Autor
|
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 29/08/1996 , página 62, coluna 2
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Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/06/1996
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
01/08/1996
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Prazo regimental
|
14/08/1996
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Relator
|
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
, designado em: 01/08/1996 |
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Relatório
|
Número 6186
/1886
, apresentado em: 14/08/1996
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Parecer
|
Número 1678
/1996
, apresentado em: 14/08/1996
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|
Autor
|
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 29/08/1996 , página 62, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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|
CONTRARIO
|
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
14/08/1996
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|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
20/08/1996
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|
Prazo regimental
|
04/09/1996
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Relator
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 20/08/1996 |
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Relatório
|
Número 2295
/1996
, apresentado em: 27/08/1996
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|
Parecer
|
Número 1736
/1996
, apresentado em: 27/08/1996
|
|
Autor
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 29/08/1996 , página 62, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/08/1996
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|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
17/09/1996
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
|
PL 1238/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
19/09/1996
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
17/09/1996
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 1238/1995
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
19/09/1996
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|