PROJETO DE LEI

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PL 1233/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2o. DA LEI 11. 614, de 13 DE JULHO DE 1994, QUE TRATA DA ISENÇÂO DO PAGAMENTO DE IPTU À APOSENTADOS E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/1995
Autuado em 07/11/1995 - Processo 01-1233/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/1995, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/11/1995, página 59, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.614/1994  |  APOSENTADO  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIARIO  |  IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PENSIONISTA  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  RENDA MENSAL  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  IMPOSTOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 01/07/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1996 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1996 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/07/1996 12:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/1996 13:09 ATM/Recebido
17/05/1996 13:19 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:07 URB/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 12:00 URB/Recebido
08/03/1996 13:42 CCJ/Encaminhado para URB
20/11/1995 13:57 CCJ/Recebido
17/11/1995 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1995 12:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/11/1995
Prazo regimental 14/05/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 20/11/1995
Relatório
Relatório Número 717 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Parecer Número 922 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/05/1996 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1996
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