PROJETO DE LEI

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PL 1159/1995

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Lei Municipal 12604 - 04/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.ADIN nº 75.172.0/1-02. Publ. DOC 27/11/12, p. 68, c.03
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNI- CIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À PESSOA DA 3a. IDADE NO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1995
Autuado em 24/10/1995 - Processo 01-1159/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 384/1996 (23/12/1996) - Veto Total
DOCREC 115/1998 (05/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 279/1998 (12/03/1998) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 999/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 999/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 426/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 426/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 499/1998 (05/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 499/1998 (05/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 24/10/1995, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/10/1995, página 79, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA AO IDOSO  |  IDOSO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  REPARTICAO PUBLICA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  PROGRAMA  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  LEI 08.742/1993 ( FEDERAL )  |  LEI 08.842/1994 ( FEDERAL )  |  ABRIGO  |  ALBERGUE  |  ALIMENTACAO  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  BAIXA RENDA  |  CADEIRA DE RODAS  |  CONVENIO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DOENTE  |  HIGIENE  |  LAZER  |  MEDICAMENTOS  |  POPULACAO CARENTE  |  PROTESE ORTOPEDICA  |  VAGA  |  RECURSOS HUMANOS  |  VESTUARIO  |  ORTESE  |  DOENCA MENTAL  |  DEMENCIA SENIL  |  TERAPIA OCUPACIONAL  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  FAMILIA  |  HOSPITAL  |  ORIENTACAO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  ATENDIMENTO DOMICILIAR  |  PARENTE  |  REABILITACAO  |  MATERIAL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  ENFERMAGEM  |  ATIVIDADE SOCIAL  |  CADASTRO  |  CIDADANIA  |  COOPERATIVA DE TRABALHO  |  REDUCAO  |  REMUNERACAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  COMPLEMENTACAO  |  RENDA  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  DISTRITO  |  ENCAMINHAMENTO  |  ADOLESCENTE  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  CONTRATO  |  CRIANCA  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  AUXILIO  |  PROGRAMA INTEGRADO  |  ACESSO  |  COMPETENCIA  |  GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO  |  MEMBROS  |  ORCAMENTO  |  PADRAO DE QUALIDADE  |  TREINAMENTO  |  VIOLENCIA  |  LEGISLATIVO  |  REPRESENTANTE  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DEMISSAO  |  GESTAO  |  ASSOCIACOES  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  JUSTA CAUSA  |  DIGNIDADE  |  INFORMACAO  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  PMSP  |  SOROPOSITIVO  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  VIOLENCIA CONTRA O IDOSO  |  PROTESE  |  LEI 12.604/1998  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  OFICINA ( LOCAL )  |  FORUM DE DEBATE  | 
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1998 16:42 ATM/Recebido
19/05/1998 14:35 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:07 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/1997 18:10 ATM/Recebido
10/04/1997 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/1996 11:12 CCJ/Recebido
27/12/1996 17:08 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
26/12/1996 13:08 LEG3/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:45 LEG3/Recebido
29/11/1996 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
21/11/1996 14:41 ATM/Recebido
21/11/1996 13:21 SAUDE/Encaminhado para ATM
19/06/1996 12:13 SAUDE/Recebido
18/06/1996 16:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
24/05/1996 16:01 ADM/Recebido
24/05/1996 14:20 URB/Encaminhado para ADM
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
09/02/1996 14:39 CCJ/Encaminhado para URB
01/11/1995 11:40 CCJ/Recebido
31/10/1995 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 14:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/11/1995
Prazo regimental 09/02/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/11/1995
Relatório
Relatório Número 21 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 15 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/02/1996 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/02/1996
Prazo regimental 22/05/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3081 /1996 , apresentado em: 22/05/1996
Parecer Número 1066 /1996 , apresentado em: 22/05/1996
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/05/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 24/05/1996
Prazo regimental 18/06/1996
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 24/05/1996
Relatório
Relatório Número 4042 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1996
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 19/06/1996
Prazo regimental 20/11/1996
Relator Ver. NELSON GUERRA (PSDB) , designado em: 19/06/1996
Relatório
Relatório Número 7043 /1996 , apresentado em: 20/11/1996
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 999/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1159/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 999/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1159/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 384/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 1159/95, do Ver. Aldaíza Sposati.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/12/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 286/96
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1996) ao processo PL 1159/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 27/12/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 08/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 53 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
Requerimentos
RDS 279/1998
Ementa Requer a juntada do abaixo-assinado anexo ao PL.1159/ 95, de minha autoria.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 12/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (12/03/1998) ao processo PL 1159/1995.
Leitura 12/03/1998, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Ofícios
OF-LEG3 426/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 1159/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 426/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 1159/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 115/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL. 1159/95 deverá ser promulgado com o número 12.604.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 91/98
Matérias Referidas Anexado em (05/05/1998) ao processo PL 1159/1995.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 499/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1159/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 499/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1159/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/1998
Plenário
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