PROJETO DE LEI

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PL 1136/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISS PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES QUE MANTENHAM MUSICA AO VIVO PELO MENOS 4 DIAS POR SEMANA E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/1995
Autuado em 19/10/1995 - Processo 01-1136/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/10/1995, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/10/1995, página 54, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BAR  |  ISENCAO  |  ISS  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  CASA DE ESPETACULOS  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  MUSICA AO VIVO  |  RESTAURANTE  |  CONTRATO  |  ESTABELECIMENTO  |  MUSICO  |  DOCUMENTACAO  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  PALCO  |  PUBLICO  |  INFRACAO  |  PROGRAMACAO  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  ADVERTENCIA  |  CANTOR  |  MULTA  |  PERIODO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  PERDA  |  ORQUESTRA  |  CORAL  |  CONJUNTO MUSICAL  |  TRIO MUSICAL  |  VOCALISTA  |  DUPLA MUSICAL  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:19 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/1996 12:19 CCJ/Recebido
03/04/1996 16:04 EDUC/Encaminhado para CCJ
20/03/1996 18:00 EDUC/Recebido
19/03/1996 14:40 ECON/Encaminhado para EDUC
05/03/1996 14:40 ECON/Recebido
04/03/1996 18:26 ADM/Encaminhado para ECON
08/02/1996 18:26 ADM/Recebido
08/02/1996 15:30 CCJ/Encaminhado para ADM
07/11/1995 11:41 CCJ/Recebido
06/11/1995 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
06/11/1995 17:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/1995
Prazo regimental 22/11/1995
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/11/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/02/1996
Prazo regimental 02/03/1996
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 08/02/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/03/1996
Prazo regimental 19/03/1996
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 05/03/1996
Relatório
Relatório Número 5007 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Parecer Número 413 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/03/1996 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 20/03/1996
Prazo regimental 04/04/1996
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 20/03/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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