PROJETO DE LEI

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PL 1078/1995

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Lei Municipal 12061 - 24/05/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAVAGEM DAS LARAN- JAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO EM MÁQUINAS AUTOMÁTI- CAS NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/1995
Autuado em 17/10/1995 - Processo 01-1078/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 447/1996 (06/05/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 447/1996 (06/05/1996) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 17/10/1995, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/10/1995, página 45, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HIGIENE  |  MULTA  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  PREPARO  |  LAVAGEM  |  SUCO NATURAL  |  LARANJA  |  LEI 12.061/1996  | 
Data de Encerramento 28/05/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/04/1996 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/1998 13:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/1998 13:27 ARQUIVO/Recebido
27/07/1998 13:26 GV16/Encaminhado para ARQUIVO
23/07/1998 18:17 GV16/Recebido
23/07/1998 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para GV16
28/05/1996 17:00 ARQUIVO/Recebido
27/05/1996 16:34 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1996 16:20 LEG3/Recebido
12/04/1996 10:28 FIN/Encaminhado para LEG3
02/04/1996 19:00 FIN/Recebido
02/04/1996 13:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/12/1995 13:15 SAUDE/Recebido
26/12/1995 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/12/1995 17:00 ECON/Recebido
06/12/1995 16:18 CCJ/Encaminhado para ECON
31/10/1995 12:21 CCJ/Recebido
30/10/1995 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1995 17:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/1995
Prazo regimental 15/11/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 31/10/1995
Relatório
Relatório Número 1962 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Parecer Número 1912 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/04/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/12/1995
Prazo regimental 27/12/1995
Relator Ver. MANOEL SALA (PPB)
Relatório
Relatório Número 5092 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer Número 2206 /95 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/12/1995
Prazo regimental 27/03/1996
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 27/12/1995
Relatório
Relatório Número 7005 /1996 , apresentado em: 27/03/1996
Parecer Número 461 /1996 , apresentado em: 27/03/1996
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/04/1996
Prazo regimental 17/04/1996
Relator Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 02/04/1996
Relatório
Relatório Número 2117 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 566 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
Ofícios
OF-LEG3 447/1996
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/05/1996
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 1078/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 447/1996
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/05/1996
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 1078/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/1996
Plenário
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