PROJETO DE LEI

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PL 70/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PARA VENDA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DO ÓCULOS PADRÃO, COM O PREÇO FIXADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) ABAIXO DA MÉDIA DOS CONGENERES EXISTENTES NO MERCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1994
Autuado em 02/03/1994 - Processo 01-70/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/03/1994, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 04/03/1994, página 47, coluna 1
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  OCULOS  |  PRECO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  | 
Data de Encerramento 20/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:23 ATM/Recebido
12/08/1994 15:13 FIN/Encaminhado para ATM
01/07/1994 16:07 FIN/Recebido
01/07/1994 12:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/06/1994 13:27 SAUDE/Recebido
01/06/1994 17:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
04/05/1994 16:27 ECON/Recebido
03/05/1994 16:47 ADM/Encaminhado para ECON
26/04/1994 16:45 ADM/Recebido
26/04/1994 16:44 CCJ/Encaminhado para ADM
10/03/1994 13:04 CCJ/Recebido
09/03/1994 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/1994 16:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/1994
Prazo regimental 25/03/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 15/03/1994
Relatório
Relatório Número 504 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Parecer Número 504 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/1994 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/04/1994
Prazo regimental 11/05/1994
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 29/04/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/05/1994
Prazo regimental 19/05/1994
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 17/05/1994
Relatório
Relatório Número 628 /1994 , apresentado em: 25/05/1994
Parecer Número 628 /1994 , apresentado em: 25/05/1994
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/1994 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/06/1994
Prazo regimental 21/06/1994
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 09/06/1994
Relatório
Relatório Número 839 /1994 , apresentado em: 29/06/1994
Parecer Número 839 /1994 , apresentado em: 29/06/1994
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1994 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
LICENCA
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/1994
Prazo regimental 09/08/1994
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 06/07/1994
Relatório
Relatório Número 894 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 894 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/1994 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
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