PROJETO DE LEI

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PL 69/1994

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Lei Municipal 12156 - 01/08/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITÁRIOS Pb BLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Autuado em 01/03/1994 - Processo 01-69/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 74/1994 (28/09/1994) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 669/1996 (05/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 669/1996 (05/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 35, coluna 3
Palavras-Chave PERMISSAO DE USO  |  PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO PUBLICO  |  TARIFAS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  SANITARIO  |  SETOR PRIVADO  |  COBRANCA  |  PUBLICIDADE  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 20/05/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
20/05/1997 16:51 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/1997 14:00 GV52/Recebido
10/04/1997 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
17/02/1997 12:32 ARQUIVO/Recebido
17/02/1997 12:30 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
28/01/1997 13:47 GV52/Recebido
28/01/1997 13:45 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
07/08/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/1996 17:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/1996 17:37 ATM/Recebido
02/08/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para ATM
11/07/1996 15:00 LEG3/Recebido
11/07/1996 14:01 ATM/Encaminhado para LEG3
28/09/1994 17:19 ATM/Recebido
28/09/1994 16:00 LEG3/Encaminhado para ATM
27/09/1994 16:10 LEG3/Recebido
26/09/1994 15:21 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1994 15:36 FIN/Recebido
13/09/1994 14:55 ECON/Encaminhado para FIN
24/08/1994 16:11 ECON/Recebido
23/08/1994 14:43 ADM/Encaminhado para ECON
28/06/1994 14:42 ADM/Recebido
27/06/1994 13:54 URB/Encaminhado para ADM
02/05/1994 17:00 URB/Recebido
02/05/1994 14:50 CCJ/Encaminhado para URB
09/03/1994 17:28 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/1994
Prazo regimental 24/03/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 14/03/1994
Relatório
Relatório Número 446 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Parecer Número 446 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/1994
Prazo regimental 17/05/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 03/05/1994
Relatório
Relatório Número 771 /1994 , apresentado em: 25/05/1994
Parecer Número 771 /1994 , apresentado em: 25/05/1994
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/1994
Prazo regimental 13/07/1994
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 01/07/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/07/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 24/08/1994
Prazo regimental 08/09/1994
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 29/08/1994
Relatório
Relatório Número 1078 /1994 , apresentado em: 06/09/1994
Parecer Número 1078 /1994 , apresentado em: 06/09/1994
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 14/09/1994
Prazo regimental 29/09/1994
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 14/09/1994
Relatório
Relatório Número 1118 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Parecer Número 1118 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/1994 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1994
Recursos
REC 74/1994
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes, do PL. 069/94 do Ver. Marcos Cintra.
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Apresentado em 28/09/1994
Matérias Referidas Anexado em (28/09/1994) ao processo PL 69/1994.
Data de Sessão 28/09/1994, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 69/1994 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 669/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/07/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 69/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 669/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/07/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 69/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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