PROJETO DE LEI

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PL 68/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTI CULARES QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Autuado em 01/03/1994 - Processo 01-68/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 35, coluna 2
Palavras-Chave PERIODO  |  VEICULOS  |  ESTACIONAMENTO  |  COBRANCA  |  SEGUROS  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  FUNCIONAMENTO  |  NORMAS  |  PRECO  |  VISIBILIDADE  |  VALOR  |  MANOBRISTA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
21/09/1999 17:17 GV51/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1999 15:00 GV51/Recebido
15/09/1999 12:34 ARQUIVO/Encaminhado para GV51
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:24 ATM/Recebido
12/08/1994 15:16 FIN/Encaminhado para ATM
14/06/1994 13:02 FIN/Recebido
13/06/1994 16:17 ECON/Encaminhado para FIN
30/05/1994 16:30 ECON/Recebido
30/05/1994 15:37 URB/Encaminhado para ECON
02/05/1994 15:00 URB/Recebido
28/04/1994 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
09/03/1994 17:28 CCJ/Recebido
08/03/1994 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1994 16:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/1994
Prazo regimental 24/03/1994
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 14/03/1994
Relatório
Relatório Número 404 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Parecer Número 404 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/1994 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/1994
Prazo regimental 17/05/1994
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 05/05/1994
Relatório
Relatório Número 617 /1994 , apresentado em: 25/05/1994
Parecer Número 617 /1994 , apresentado em: 25/05/1994
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/1994 , página 96, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/05/1994
Prazo regimental 14/06/1994
Relator , designado em: 02/06/1994
Relatório
Relatório Número 700 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Parecer Número 700 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Autor Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/1994 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/1994
Prazo regimental 28/06/1994
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 16/06/1994
Relatório
Relatório Número 819 /1994 , apresentado em: 28/06/1994
Parecer Número 819 /1994 , apresentado em: 28/06/1994
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1994 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1994
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