PROJETO DE LEI

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PL 629/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE A LIMENTAÇÃO PREPARADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/1994
Autuado em 28/12/1994 - Processo 01-629/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/12/1994, na Sessão Ordinária 239, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 30/12/1994, página 53, coluna 1
Palavras-Chave CURSOS  |  SINDICATO  |  ALIMENTACAO  |  HIGIENE  |  ALIMENTOS  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  REFEICAO  | 
Data de Encerramento 09/05/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1995 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1995 15:40 ARQUIVO/Recebido
09/05/1995 14:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1995 11:59 ATM/Recebido
24/03/1995 10:24 CCJ/Encaminhado para ATM
01/02/1995 15:57 CCJ/Recebido
30/01/1995 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
30/01/1995 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/12/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/02/1995
Prazo regimental 16/02/1995
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 04/02/1995
Relatório
Relatório Número 1039 /1995 , apresentado em: 20/02/1995
Parecer Número 132 /1995 , apresentado em: 20/02/1995
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/03/1995 , página 40, coluna 2
Em 17/03/1995 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/02/1995
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