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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DOS AU TOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/12/1994
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Autuado em
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14/12/1994 - Processo 01-600/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/12/1994, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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16/12/1994, página 42, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Recorre do parecer de Inconstitucionalidade da Comis- sao de Const. e Justica, sobre o PL. 600/94, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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11/04/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/04/1995) ao processo PL 600/1994. |
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Data de Sessão
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11/04/1995, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 11-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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02/06/2010
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Prazo regimental
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10/09/2010
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Relator
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
, designado em: 18/06/2010 |
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Relatório
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Número 1087
/2010
, apresentado em: 08/09/2010
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Parecer
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Número 1047
/2010
, apresentado em: 08/09/2010
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Autor
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 10/09/2010 , página 144, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Ementa
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CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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14/09/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/09/2010) ao processo PL 600/1994. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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6
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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7
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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8
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Encaminhamento
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(2.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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