PROJETO DE LEI

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PL 60/1994

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11632 - 26/07/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;AUTORIZA A INSTITUIÇÃO,JUNTO A CIA METROP. DE HABITAÇÃO DE SP. COHAB SP.,DO FUNDO MUNIC. DE HABI TAÇÂO CRIA O CONS.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/1994
Autuado em 01/03/1994 - Processo 01-60/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 291/1994 (02/08/1994) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/1994 (28/04/1994) - não definido

Requerimentos RDS 255/1994 (20/04/1994) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 300320/1994 (05/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300320/1994 (05/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 141/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 141/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 03/03/1994, página 34, coluna 2
Palavras-Chave POLITICA HABITACIONAL  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  HABITACAO  |  LEI 11.632/1994  | 
Data de Encerramento 28/05/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:10 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
28/05/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/05/1997 14:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/1997 15:16 ATM/Recebido
23/04/1997 18:50 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 19:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:47 ATM/Encaminhado para LEG3
13/09/1994 18:41 ATM/Recebido
05/09/1994 12:54 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1994 15:53 CCJ/Recebido
04/08/1994 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:52 ATM/Recebido
02/08/1994 16:27 LEG3/Encaminhado para ATM
29/07/1994 16:14 LEG3/Recebido
29/07/1994 13:56 ATM/Encaminhado para LEG3
14/05/1994 17:20 ATM/Recebido
14/05/1994 16:32 CCJ/Encaminhado para ATM
03/03/1994 12:34 CCJ/Recebido
02/03/1994 18:38 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/1994 18:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/03/1994
Prazo regimental 18/03/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 08/03/1994
Relatório
Relatório Número 545 /1994 , apresentado em: 09/05/1994
Parecer Número 545 /1994 , apresentado em: 09/05/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/1994 , página 135, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/1994
Requerimentos
RDS 255/1994
Ementa Requeiro que o PL 60/94 tramite na Comissão de Administração Pública.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 20/04/1994
Matérias Referidas Anexado em (20/04/1994) ao processo REC 28/1994.
Leitura 20/04/1994, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 11-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 28/1994
Ementa Recorre da decisão do Presidente ao indeferir os termos do Req.D 13-0255/94, de minha autoria, que pedia inclusão da Com.de Adm. Pública na tramitação do PL.60/94, do Executivo.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Apresentado em 28/04/1994
Autuado em 28/04/1994 - Processo 11-28/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 28/04/1994, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/1998 14:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 18:50 ATM/Recebido
26/03/1998 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/10/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/04/1997 16:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1994 15:20 ATM/Recebido
13/05/1994 13:09 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/1994 12:11 CCJ/Recebido
06/05/1994 15:22 ATM/Encaminhado para CCJ
06/05/1994 15:22 ATM Registro Inicial
Matéria associada
PL 60/1994 ()
Comissões Designadas em 28/04/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/1994
Prazo regimental 24/05/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 09/05/1994
Relatório
Relatório Número 543 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Parecer Número 543 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/05/1994 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 120SE (23/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300320/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/07/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 60/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300320/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/07/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 60/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 291/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL. 60/94, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 267/94
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 60/1994.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 02/08/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/1994
Prazo regimental 19/08/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 04/08/1994
Relatório
Relatório Número 1038 /1994 , apresentado em: 15/08/1994
Parecer Número 1038 /1994 , apresentado em: 15/08/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/09/1994 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 141/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 60/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 141/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 60/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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