PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 55/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO,DOS PREÇOS PRATICADOS PELOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDO NESTE MUNICIPIO,NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS BÁSICOS ELENCADOS PELA SEMAB,EM PAINEL IND.COMPARATIVO APROPRIADO,E DÁ OUTRAS PROV.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/1994
Autuado em 23/02/1994 - Processo 01-55/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/02/1994, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 25/02/1994, página 47, coluna 1
Palavras-Chave JORNAL  |  PAINEL INDICADOR COMPARATIVO  |  PRECO  |  PUBLICACAO  |  SUPERMERCADO  | 
Data de Encerramento 03/05/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/05/1994 18:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/05/1994 18:06 ARQUIVO/Recebido
03/05/1994 16:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/1994 17:45 ATM/Recebido
16/03/1994 16:16 CCJ/Encaminhado para ATM
04/03/1994 14:12 CCJ/Recebido
03/03/1994 12:31 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1994 12:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/1994
Prazo regimental 21/03/1994
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 09/03/1994
Relatório
Relatório Número 197 /1994 , apresentado em: 14/03/1994
Parecer Número 197 /1994 , apresentado em: 14/03/1994
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/03/1994 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir