PROJETO DE LEI

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PL 475/1994

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIB.DE CONCES.DE ALVARÁS DE FUNC.DE EMPRESAS / PREST.DE SERV.DE TELEFONIA C/MENSAG.ERÓTICAS,PIADAS OU NEDOTAS,JO GOS DE QUALQUER NAT.HORÓSC.TARÔS,PROMOT.DE ENCONTROS OU QUAISQUER OUTROS QUE NÃO SE ENQ.NO CONC.DE SERV.PUBL.DE UTILIDADE PUBLIC.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/1994
Autuado em 20/10/1994 - Processo 01-475/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 12/1995 (13/02/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 12/1995 (13/02/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 20/10/1994, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/10/1994, página 41, coluna 1
Palavras-Chave ANEDOTA  |  EROTISMO  |  PROIBICAO  |  SERVICO TELEFONICO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 19/09/1995
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1995 10:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1995 10:30 ARQUIVO/Recebido
19/09/1995 10:00 GV28/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1995 17:05 GV28/Recebido
18/09/1995 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV28
08/12/1994 17:00 ARQUIVO/Recebido
08/12/1994 16:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1994 16:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/10/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-LEG3 12/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/02/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 475/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 12/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/02/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 475/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/1995
Plenário
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