PROJETO DE LEI

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PL 423/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 24 DA LEI 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Veto Veto Total
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1994
Autuado em 21/09/1994 - Processo 01-423/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 153/1996 (10/05/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 424/1996 (19/04/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 424/1996 (19/04/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 136/2001 (20/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 136/2001 (20/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/09/1994, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 23/09/1994, página 41, coluna 1
Palavras-Chave LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  VEICULOS  |  LEI 10.315/1987  | 
Data de Encerramento 14/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 11:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 19:00 LEG3/Recebido
15/03/2001 18:53 ATM/Encaminhado para LEG3
20/08/1996 12:33 ATM/Recebido
19/08/1996 16:24 CCJ/Encaminhado para ATM
16/05/1996 12:00 CCJ/Recebido
15/05/1996 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/1996 18:00 ATM/Recebido
14/05/1996 17:46 LEG3/Encaminhado para ATM
17/04/1996 15:30 LEG3/Recebido
17/04/1996 15:23 ATM/Encaminhado para LEG3
27/12/1994 18:56 ATM/Recebido
27/12/1994 18:17 FIN/Encaminhado para ATM
08/12/1994 17:01 FIN/Recebido
07/12/1994 15:32 URB/Encaminhado para FIN
27/10/1994 13:31 URB/Recebido
26/10/1994 12:11 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1994 12:19 CCJ/Recebido
28/09/1994 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1994 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/1994
Prazo regimental 14/10/1994
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 29/09/1994
Relatório
Relatório Número 1256 /1994 , apresentado em: 24/10/1994
Parecer Número 1256 /1994 , apresentado em: 24/10/1994
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/10/1994 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/10/1994
Prazo regimental 11/11/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 01/11/1994
Relatório
Relatório Número 1441 /1994 , apresentado em: 16/11/1994
Parecer Número 1441 /1994 , apresentado em: 16/11/1994
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/12/1994 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/1994
Prazo regimental 23/12/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 08/12/1994
Relatório
Relatório Número 1550 /1994 , apresentado em: 20/12/1994
Parecer Número 1550 /1994 , apresentado em: 20/12/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/12/1994 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 424/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/04/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 423/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 424/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/04/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 423/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 153/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 423/94, do Ver. Alberto Hiar.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 117/96
Matérias Referidas Anexado em (10/05/1996) ao processo PL 423/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
Comissões Designadas em 15/05/1996
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 16/05/1996
Prazo regimental 19/08/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 16/05/1996
Relatório
Relatório Número 1189 /1996 , apresentado em: 19/08/1996
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
CONTRARIO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (14/03/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 136/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/03/2001
Resumo veto total mantido na sessao de 14.03.2001
Matérias Referidas PL 423/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 136/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/03/2001
Resumo veto total mantido na sessao de 14.03.2001
Matérias Referidas PL 423/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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