PROJETO DE LEI

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PL 347/1994

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Lei Municipal 11708 - 29/12/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A TRADUÇÃO PARA O PORTUGUÊS DAS INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES CONTIDAS NOS APARELHOS DE DIVERSÕES E JOGOS ELETRÔNICOS,TAIS COMO FLIPERAMAS VÍDEO-GAMES SIMULADORES ROBÔS ETC.EXPLORADOS COMERCIALMENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/1994
Autuado em 02/08/1994 - Processo 01-347/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300521/1994 (09/12/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300521/1994 (09/12/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 04/08/1994, página 38, coluna 2
Palavras-Chave JOGOS ELETRONICOS  |  LINGUA PORTUGUESA  |  MULTA  |  TRADUCAO  |  DIVERSOES ELETRONICAS  |  CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS  |  LEI 11.708/1994  | 
Data de Encerramento 03/01/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/11/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/1995 17:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/1995 17:27 ARQUIVO/Recebido
03/01/1995 17:25 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1994 16:33 LEG3/Recebido
21/11/1994 14:27 FIN/Encaminhado para LEG3
04/11/1994 13:13 FIN/Recebido
27/10/1994 17:48 EDUC/Encaminhado para FIN
26/09/1994 17:47 EDUC/Recebido
20/09/1994 16:33 ECON/Encaminhado para EDUC
05/09/1994 16:32 ECON/Recebido
05/09/1994 12:58 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/1994 13:13 CCJ/Recebido
12/08/1994 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1994 17:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/1994
Prazo regimental 30/08/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 15/08/1994
Relatório
Relatório Número 1046 /1994 , apresentado em: 29/08/1994
Parecer Número 1046 /1994 , apresentado em: 29/08/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/09/1994
Prazo regimental 20/09/1994
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 08/09/1994
Relatório
Relatório Número 1115 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Parecer Número 1115 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1994
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 26/09/1994
Prazo regimental 11/10/1994
Relator Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB) , designado em: 26/09/1994
Relatório
Relatório Número 1276 /1994 , apresentado em: 19/10/1994
Parecer Número 1276 /1994 , apresentado em: 19/10/1994
Autor Ver. COSME LOPES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/11/1994
Prazo regimental 18/11/1994
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 03/11/1994
Relatório
Relatório Número 1348 /1994 , apresentado em: 16/11/1994
Parecer Número 1348 /1994 , apresentado em: 16/11/1994
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/11/1994 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1994
Ofícios
OF-LEG3 300521/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 347/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300521/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 347/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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