PROJETO DE LEI

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PL 285/1994

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL A ACEITAR O PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1994
Autuado em 21/06/1994 - Processo 01-285/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 277/1994 (02/08/1994) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 65/1999 (23/04/1999) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 32/1999 (25/02/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 32/1999 (25/02/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 162/1999 (29/04/1999) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-LEG3 162/1999 (29/04/1999) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 21/06/1994, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 30/06/1994, página 54, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  DEBITO PREVIDENCIARIO  |  INSS  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  REGULARIDADE FISCAL  | 
Data de Encerramento 27/04/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
07/05/1999 17:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 15:00 LEG3/Recebido
03/05/1999 14:12 ADM/Encaminhado para LEG3
08/03/1999 18:00 ADM/Recebido
08/03/1999 17:19 LEG3/Encaminhado para ADM
19/02/1999 16:35 LEG3/Recebido
19/02/1999 16:08 ADM/Encaminhado para LEG3
10/02/1999 18:00 ADM/Recebido
19/08/1994 18:04 CCJ/Encaminhado para ADM
29/06/1994 12:17 CCJ/Recebido
28/06/1994 12:38 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1994 12:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 277/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL.285/94, que autoriza o Executivo a aceitar o protocolo de regularização de débitos com o INSS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 285/1994.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 02/08/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/1994
Prazo regimental 18/08/1994
Relator , designado em: 03/08/1994
Relatório
Relatório Número 937 /1994 , apresentado em: 15/08/1994
Parecer Número 937 /1994 , apresentado em: 15/08/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/08/1994 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/1994
Ofícios
OF-LEG3 32/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/02/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 285/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/03/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 32/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/02/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 285/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/03/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 65/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: ENCAMINHA PEDIDO DE RETIRADA DO PL 285/94, DO EXECUTI VO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/04/1999
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF. ATL 63/99
Matérias Referidas Anexado em (23/04/1999) ao processo PL 285/1994.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 162/1999
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 29/04/1999
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 285/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1999
Plenário
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OF-LEG3 162/1999
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 29/04/1999
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 285/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1999
Plenário
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