PROJETO DE LEI

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PL 236/1994

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Lei Municipal 11683 - 18/11/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXES E AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO APRESENTA AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGI ENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/1994
Autuado em 31/05/1994 - Processo 01-236/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300465/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300465/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 31/05/1994, na Sessão Ordinária 166, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 02/06/1994, página 43, coluna 1
Palavras-Chave CARNE  |  FEIRA LIVRE  |  ALIMENTOS  |  HIGIENE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  LUVA  |  COMERCIALIZACAO  |  PROIBICAO  |  CARNE DE AVE  |  PEIXE  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  |  LEI 11.683/1994  | 
Data de Encerramento 28/11/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 26/10/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/1994 18:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/1994 18:03 ARQUIVO/Recebido
28/11/1994 17:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1994 17:57 ATM/Recebido
21/11/1994 16:08 LEG3/Encaminhado para ATM
18/10/1994 15:54 LEG3/Recebido
17/10/1994 18:20 FIN/Encaminhado para LEG3
05/10/1994 13:44 FIN/Recebido
29/09/1994 14:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/08/1994 14:21 SAUDE/Recebido
11/08/1994 14:43 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/07/1994 10:12 ECON/Recebido
30/06/1994 18:14 CCJ/Encaminhado para ECON
10/06/1994 12:21 CCJ/Recebido
09/06/1994 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1994 14:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/1994
Prazo regimental 27/06/1994
Relator , designado em: 10/06/1994
Relatório
Relatório Número 794 /1994 , apresentado em: 27/06/1994
Parecer Número 794 /1994 , apresentado em: 27/06/1994
Autor Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/07/1994
Prazo regimental 18/07/1994
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 06/07/1994
Relatório
Relatório Número 917 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 917 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/08/1994
Prazo regimental 29/08/1994
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 17/08/1994
Relatório
Relatório Número 1192 /1994 , apresentado em: 06/09/1994
Parecer Número 1192 /1994 , apresentado em: 06/09/1994
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/1994
Prazo regimental 14/10/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 29/09/1994
Relatório
Relatório Número 1205 /1994 , apresentado em: 11/10/1994
Parecer Número 1205 /1994 , apresentado em: 11/10/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/1994 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/1994
Ofícios
OF-LEG3 300465/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/10/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 236/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300465/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/10/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 236/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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