PROJETO DE LEI

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PL 229/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/1994
Autuado em 25/05/1994 - Processo 01-229/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/05/1994, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 27/05/1994, página 91, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADORIA  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 12:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1994 18:04 ATM/Recebido
23/06/1994 16:44 CCJ/Encaminhado para ATM
06/06/1994 12:29 CCJ/Recebido
01/06/1994 17:15 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/1994 17:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/1994
Prazo regimental 21/06/1994
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 06/06/1994
Relatório
Relatório Número 761 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Parecer Número 761 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/06/1994 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1994
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