PROJETO DE LEI

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PL 211/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/1994
Autuado em 17/05/1994 - Processo 01-211/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/1994, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/05/1994, página 36, coluna 1
Palavras-Chave CUSTO  |  GASTOS PUBLICITARIOS  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  CONTRIBUINTE  |  INFORMACAO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 20/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 12:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1995 17:30 ATM/Recebido
18/09/1995 16:41 FIN/Encaminhado para ATM
28/08/1995 19:00 FIN/Recebido
25/08/1995 16:30 ECON/Encaminhado para FIN
23/02/1995 16:32 ECON/Recebido
16/02/1995 15:39 ADM/Encaminhado para ECON
09/12/1994 15:36 ADM/Recebido
08/12/1994 12:59 CCJ/Encaminhado para ADM
23/05/1994 12:28 CCJ/Recebido
20/05/1994 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1994 17:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/1994
Prazo regimental 07/06/1994
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 26/05/1994
Relatório
Relatório Número 1469 /1994 , apresentado em: 13/06/1994
Parecer Número 1469 /1994 , apresentado em: 13/06/1994
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/12/1994
Prazo regimental 26/12/1994
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 09/12/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/02/1995
Prazo regimental 25/08/1995
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 24/02/1995
Relatório
Relatório Número 5055 /1995 , apresentado em: 22/08/1995
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/08/1995
Prazo regimental 12/09/1995
Relator Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 28/08/1995
Relatório
Relatório Número 2292 /1995 , apresentado em: 12/09/1995
Parecer Número 1311 /1995 , apresentado em: 12/09/1995
Autor Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/09/1995 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1995
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